Termos de Uso — Cleartrack

Versão 2026-08-v1 · vigente a partir de 20 de agosto de 2026

⚠️ MINUTA PROVISÓRIA, PARA TESTE E HOMOLOGAÇÃO.

Este texto existe para que o mecanismo de aceite versionado tenha algo real

para apontar. **Não foi revisado por advogado e não deve ser usado com cliente

pagante.** Antes de abrir o cadastro público, ele precisa virar a versão

definitiva, revisada junto com o item 0.9 do plano (parecer de segurança e

privacidade sob a Lei 14.967/2024 e o Decreto 13.012/2026).

A estrutura abaixo já segue o que a versão final vai precisar ter — e respeita

o léxico proibido do CHECKLIST-juridico-cleartrack.md: em nenhum ponto

se fala em proteção veicular, recuperação de veículo, segurança patrimonial,

antifurto, bloqueio, escolta, central 24h, seguro ou indenização.

1. Quem somos e o que este documento é

A Cleartrack é uma plataforma de gestão de frota e telemetria. Estes Termos regulam o uso da plataforma pelo cliente contratante e por seus usuários.

Ao criar uma conta, o usuário declara ter lido e aceito esta versão do documento. A versão aceita e a data do aceite ficam registradas na conta.

2. O que a plataforma faz

A Cleartrack coleta, armazena e apresenta dados de localização e de operação de veículos, a partir de equipamentos instalados neles. Isso inclui, conforme o plano contratado:

• localização em tempo real e histórico de posições;
• registro de viagens, tempo de operação e tempo parado;
• cercas virtuais e avisos de entrada e saída;
• telemetria de barramento CAN, quando o veículo e o equipamento suportarem —

odômetro, horímetro, consumo e sensores;

• relatórios operacionais e indicadores de produtividade;
• compartilhamento de posição por link temporário, quando habilitado pelo

cliente.

3. O que a plataforma NÃO faz

Esta seção existe porque a diferença importa, e o cliente precisa saber dela antes de contratar.

• A Cleartrack não é serviço de segurança privada e não realiza qualquer

atividade sujeita a autorização da Polícia Federal.

• Não há central de atendimento 24 horas. O suporte funciona em dias úteis,

das 8h às 18h, com resposta em até 4 horas úteis.

• A plataforma não aciona terceiros em nome do cliente e **não realiza

intervenção remota** no veículo.

• A Cleartrack não é seguradora e não oferece qualquer forma de cobertura

patrimonial.

4. Conta, usuários e responsabilidade de acesso

O cliente é responsável por quem convida para sua conta e pelo papel que atribui a cada pessoa. Credenciais são pessoais e intransferíveis.

O cliente deve manter atualizada a lista de usuários com acesso, removendo quem deixar de precisar dele.

5. Dados, privacidade e a LGPD

A plataforma trata dado pessoal. Localização de veículo pode identificar o comportamento de quem o conduz, e isso é dado pessoal para a Lei 13.709/2018.

• O cliente é o controlador desses dados; a Cleartrack atua como

operadora, tratando-os conforme as instruções do cliente e estes Termos.

• É obrigação do cliente informar os motoristas sobre o monitoramento e

obter a base legal adequada. A Cleartrack não faz essa comunicação em nome dele.

• Os dados são usados para prestar o serviço contratado, e não são vendidos nem

cedidos a terceiros para fins comerciais.

• O prazo de retenção do histórico varia conforme o plano contratado e está

descrito na página de planos.

• Titulares podem exercer seus direitos pelo canal indicado na seção 9; pedidos

que envolvam dados sob controle do cliente serão encaminhados a ele.

6. Equipamento

O equipamento instalado no veículo pode ser vendido ou cedido em comodato, conforme o plano contratado. No comodato, o equipamento permanece de propriedade da Cleartrack e deve ser devolvido ao fim do contrato, em condições normais de uso.

A instalação e a retirada seguem o que estiver acordado na contratação.

7. Disponibilidade

A Cleartrack empenha esforços para manter a plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto. A coleta de dados depende de fatores fora do controle da plataforma — cobertura de rede móvel, energia do veículo, condições do equipamento e disponibilidade de sinal de satélite.

Janelas de manutenção programada são comunicadas com antecedência sempre que possível.

8. Vigência, prazo e encerramento

Prazo, valores, fidelidade e condições de rescisão são os da proposta comercial aceita pelo cliente, e prevalecem sobre este documento no que for específico.

Encerrado o contrato, o cliente pode solicitar a exportação do seu histórico dentro do prazo informado na comunicação de encerramento.

9. Alterações destes Termos e contato

Estes Termos podem ser alterados. Cada alteração gera uma nova versão identificada, e o uso continuado da plataforma após a comunicação da mudança depende de novo aceite.

Versões anteriores permanecem acessíveis para consulta.

Contato: suporte@cleartrack.com.br

Versão 2026-08-v1. Documento provisório de homologação — substituir pela versão revisada por advogado antes de qualquer contratação real.